1. Prestação de Serviço: O Serviço de Consulta de Débitos pode demorar alguns minutos ou, em raros casos, horas para fornecer os resultados da consulta. Isso se deve à nossa dependência de órgãos externos, como o DETRAN, SENATRAN, SEFAZ entre outros, que podem sofrer instabilidades ocasionais. Fazemos o melhor para entregar os relatórios o mais rápido possível, e na maioria dos casos, a entrega é imediata.

2. Uso Legal das Informações: Nós fornecemos informações sobre veículos e seus proprietários. No entanto, nossa empresa e nossos funcionários não devem ser citados ou envolvidos em qualquer processo judicial. Ao aceitar estes termos, você se compromete a não usar nossos serviços ou informações em um contexto legal sem nosso conhecimento e autorização expressa.

3. Política de Privacidade: Seus dados pessoais como nome, CPF ou CNPJ, telefone e e-mail são coletados apenas para realizar o pagamento. Prometemos que essas informações serão usadas apenas para este propósito e nada mais.

4. Pagamento por Consulta: Nosso serviço é cobrado por consulta, cada consulta é única e válida para a informação de uma única placa de veículo na data e hora da solicitação. Consultas subsequentes, mesmo para a mesma placa, terão o custo normal de uma nova consulta.

5. Fonte das Informações: As informações em nosso relatório são retiradas de fontes públicas confiáveis como DETRAN, SENATRAN, SEFAZ etc. No entanto, como estas são entidades externas, pode haver momentos raros em que as informações estão desatualizadas. Infelizmente, não temos controle sobre isso e não podemos ser responsabilizados por essas discrepâncias.

6. Política de Reembolso: Se por algum motivo nós não conseguirmos entregar o relatório de consulta dentro de 2 dias úteis após a sua solicitação, prometemos reembolsar integralmente o valor da consulta.

7. Dados do Proprietário do Veículo: De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não fornecemos dados pessoais do proprietário do veículo. Informações pessoais, como endereço ou telefone, não são divulgadas.

8. Segurança de Dados: Levamos a segurança dos seus dados muito a sério. Implementamos medidas de segurança rigorosas para proteger suas informações pessoais contra acesso, uso ou divulgação não autorizados. Nunca venderemos ou compartilharemos suas informações pessoais com terceiros sem o seu consentimento.

9. Alterações aos Termos e Condições: Podemos atualizar nossos Termos e Condições de tempos em tempos para refletir mudanças em nossos serviços ou necessidades legais. Quando isso acontecer, informaremos a você e daremos a oportunidade de revisar as alterações antes que elas entrem em vigor.